Política de reembolso

1. Direito de Livre Resolução

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o cliente tem o direito de resolver o contrato sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias a contar da data em que adquira a posse física dos bens.

Para exercer o seu direito de livre resolução, o cliente deverá comunicar essa intenção através de declaração inequívoca (por exemplo, carta, email ou outro meio suscetível de prova).

2. Condições de Devolução

Para que a devolução seja aceite, os produtos devem cumprir as seguintes condições:

Estarem em perfeito estado de conservação;
Não apresentarem sinais de uso, montagem ou danos;
Serem devolvidos na embalagem original ou equivalente, devidamente protegidos.

3. Custos de Devolução

Os custos diretos da devolução dos bens são da responsabilidade do cliente, exceto em casos de defeito ou erro imputável à empresa.

4. Reembolsos

Em caso de resolução do contrato, todos os pagamentos efetuados pelo cliente, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da escolha de modalidade de envio diferente da opção mais económica disponibilizada), serão reembolsados.

O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que a empresa seja informada da decisão de resolução, podendo, no entanto, ser retido até à receção dos bens devolvidos ou até que o cliente apresente prova de envio dos mesmos.

O reembolso será efetuado utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário.

5. Exclusões ao Direito de Livre Resolução

Nos termos da legislação aplicável, o direito de livre resolução não se aplica nos seguintes casos:

Produtos fabricados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
Produtos que, pela sua natureza, não possam ser devolvidos ou sejam suscetíveis de se deteriorarem rapidamente.

6. Produtos Danificados ou com Defeito

Em caso de receção de produtos danificados ou com defeito, o cliente deverá comunicar a situação no prazo máximo de 48 horas após a receção, através dos contactos disponibilizados, anexando, sempre que possível, evidência fotográfica.

Nestes casos, os custos de devolução e substituição serão suportados pela empresa.